2. Quem Pode Usar o Aplicativo

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade legal em sua jurisdição, para criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara e garante que atende a esse requisito e que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. O Que é o Aplicativo

O Tocbell é uma plataforma que permite:

• Criar agendas (públicas ou privadas) para organizar e divulgar eventos de uma comunidade, grupo ou organização;
• Publicar eventos dentro dessas agendas, incluindo eventos recorrentes;
• Seguir agendas de interesse para acompanhar seus eventos em um feed cronológico;
• Interagir com o conteúdo através de curtidas, compartilhamento e comentários (quando disponíveis);
• Enviar e receber notificações relacionadas às agendas seguidas.

4. Cadastro e Conta

4.1. Você pode criar uma conta usando e-mail e senha, ou através de login com Google.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. Você pode excluir sua conta a qualquer momento através da funcionalidade disponível na tela de Perfil. A exclusão da conta é permanente e resulta na remoção de seus dados pessoais e de agendas das quais você seja o único administrador, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Ao criar agendas, eventos, enviar fotos ou qualquer outro conteúdo ("Conteúdo do Usuário"), você declara ter os direitos necessários sobre esse conteúdo e concede ao Tocbell uma licença não exclusiva para armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro do funcionamento normal do Aplicativo.

5.2. Você concorda em não publicar conteúdo que seja:

• Falso, enganoso ou fraudulento;
• Ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite violência ou ódio;
• Violador de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Ilegal sob as leis brasileiras aplicáveis.

5.3. Fotos enviadas (de perfil ou de agenda) devem respeitar os mesmos critérios acima e não devem conter conteúdo sexual, violento ou que viole a privacidade de terceiros sem consentimento.

5.4. Reservamo-nos o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, especialmente após denúncia de outro usuário.

6. Denúncias e Moderação

6.1. O Aplicativo permite que usuários denunciem agendas ou eventos que considerem inadequados, selecionando um motivo pré-definido.

6.2. Denúncias são analisadas e podem resultar na remoção do conteúdo denunciado, a critério do Controlador, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade por parte de quem publicou o conteúdo.

6.3. O uso indevido e reiterado da funcionalidade de denúncia (denúncias falsas ou vexatórias) pode resultar em suspensão da conta.

7. Agendas Públicas e Privadas

7.1. Agendas públicas podem ser seguidas livremente por qualquer usuário e podem aparecer nos resultados de busca (salvo se o criador desativar essa opção).

7.2. Agendas privadas exigem aprovação do administrador para que um usuário passe a segui-las e receber suas notificações.

7.3. Agendas marcadas como "Agenda pessoal" não aparecem em buscas e só podem ser encontradas por meio de um link direto compartilhado pelo administrador.

7.4. Uma agenda pode ter múltiplos administradores/colaboradores, cada um com poderes iguais de edição e exclusão de conteúdo daquela agenda.

8. Notificações

8.1. O Aplicativo pode enviar notificações dentro da plataforma e, caso você autorize expressamente, notificações push no seu dispositivo, relacionadas a eventos de agendas que você segue, solicitações de acesso e outras atividades relevantes à sua conta.

8.2. Você pode ajustar ou desativar suas preferências de notificação a qualquer momento, tanto de forma geral (na tela de Perfil) quanto por agenda ou evento específico.

9. Propriedade Intelectual

O nome, a marca, o logotipo e o design visual do Tocbell são de propriedade do Controlador e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização prévia por escrito.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O Tocbell é uma ferramenta de organização e divulgação de eventos. Não somos responsáveis pela realização, qualidade, segurança ou legalidade dos eventos anunciados por terceiros, nem por qualquer dano decorrente da participação de um usuário em um evento divulgado através da plataforma.

10.2. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

10.3. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas por administradores de agenda quanto à aprovação ou recusa de solicitações de acesso, nem pela veracidade das informações publicadas por eles.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas através do Aplicativo. O uso continuado após a atualização constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para mhenrique0603@gmail.com.

1. Controlador dos Dados

O Controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é Marcelo Henrique dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 405.*.*-03, com sede em São Paulo - SP. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, entre em contato pelo e-mail mhenrique0603@gmail.com.

2. Quais Dados Coletamos

2.1. Dados fornecidos diretamente por você:

• Nome completo (no cadastro);
• E-mail (no cadastro, usado também para login e recuperação de senha);
• Senha (armazenada de forma criptografada — nunca temos acesso a ela em texto simples);
• Foto de perfil (opcional, quando você optar por enviar uma);
• Nome, descrição, categoria e foto de agendas que você cria;
• Título, descrição, data, hora e local de eventos que você cria;
• Texto de feedback que você optar por nos enviar.

2.2. Dados coletados automaticamente:

• Registros de atividade dentro do Aplicativo (agendas seguidas, eventos curtidos, solicitações de acesso enviadas/recebidas), necessários para o funcionamento das funcionalidades sociais da plataforma;
• Dados técnicos de notificação push (identificador de inscrição do navegador/dispositivo), apenas se você autorizar o recebimento de notificações.

2.3. Dados que NÃO coletamos:

Não coletamos dados de geolocalização precisa, dados de pagamento (o Aplicativo não processa transações financeiras) ou categorias sensíveis de dados pessoais (como origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde), exceto quando você mesmo optar por incluir esse tipo de informação voluntariamente no nome, descrição ou categoria de uma agenda ou evento que você mesmo cria — nesse caso, o tratamento se dá exclusivamente por sua própria iniciativa e responsabilidade.

3. Base Legal e Finalidade do Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

4. Compartilhamento de Dados

4.1. Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais a terceiros.

4.2. Utilizamos os seguintes prestadores de serviço (operadores de dados, na definição da LGPD) para viabilizar o funcionamento do Aplicativo:

• Supabase (infraestrutura de banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos), que processa os dados em conformidade com suas próprias políticas de segurança e privacidade;
• Serviço de envio de e-mail transacional (confirmação de cadastro, recuperação de senha);
• Serviço de notificações push (Google/Mozilla, através do protocolo Web Push), quando você autoriza o recebimento de notificações.

4.3. Podemos divulgar dados pessoais caso exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

4.4. Informações que você opta por tornar públicas (nome de perfil visível como administrador de uma agenda pública, conteúdo de agendas e eventos públicos) são, por natureza, visíveis a qualquer visitante da plataforma, incluindo pessoas não cadastradas.

5. Seus Direitos Como Titular de Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso aos seus dados pessoais que tratamos;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (disponível diretamente na tela de "Editar login" do Aplicativo);
• Exclusão dos dados pessoais tratados com seu consentimento, incluindo a exclusão completa da sua conta (disponível diretamente na tela de Perfil, através da opção "Excluir minha conta");
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, para tratamentos baseados nessa hipótese (como o recebimento de notificações push, que pode ser desativado a qualquer momento);
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail mhenrique0603@gmail.com.

6. Exclusão de Conta

Ao excluir sua conta:

• Seus dados de perfil (nome, e-mail, foto) são removidos permanentemente;
• Agendas das quais você é o único administrador são excluídas, junto com os eventos, seguidores e solicitações associados a elas;
• Agendas com outros administradores permanecem ativas, apenas com sua remoção da lista de administradores;
• Eventos criados por você em agendas de terceiros também são removidos.

Essa ação é irreversível.

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais enquanto sua conta estiver ativa. Após a exclusão da conta, os dados são removidos de nossos sistemas de produção de forma permanente, ressalvadas hipóteses em que a manutenção de determinado registro seja exigida por lei (por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou defesa em processo judicial), caso em que o dado será mantido pelo prazo legal aplicável e utilizado exclusivamente para essa finalidade.

8. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de senhas;
• Controle de acesso a dados por meio de políticas de segurança em nível de banco de dados (Row Level Security), garantindo que cada usuário só acesse os dados aos quais tem permissão;
• Conexão criptografada (HTTPS) entre seu dispositivo e nossos servidores.

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos seus dados, você será notificado conforme exigido pela LGPD.

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O Aplicativo utiliza cookies e tecnologias de armazenamento local estritamente necessários ao funcionamento da autenticação e da sessão do usuário. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.

10. Crianças e Adolescentes

O Aplicativo não é direcionado a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por um menor de idade sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tomaremos medidas para excluir a conta e os dados associados.

11. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas através do Aplicativo, e a data de "última atualização" no topo deste documento será revisada.

12. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

E-mail: mhenrique0603@gmail.com

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Marcelo Henrique dos Santos

Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível em www.gov.br/anpd.